032239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032239
Acórdão
Descritores: Concurso público, Macau, Fornecimento de bens, Prestação de serviços, Acto preparatório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040655
Nr Documento: SA119940714032239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7caa7a71d6c8dabb802568fc00390c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032239.04
Sumário
No âmbito do concurso público ou prestação de serviços no Território de Macau regulado no D.L. n. 63/85/M, de 6 de Julho, o acto do Secretário Adjunto que decide em recurso hierárquico a admissão de um concorrente é ainda um acto preparatório, que não pode ser autonomamente recorrido. A legalidade desse acto preparatório deverá ser apreciada no recurso a interpor do acto definitivo, segundo o princípio da impugnação unitária.