088081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088081
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00030773
Nr Documento: SJ199607020880811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aae1a5785116cd3d802568fc003b1bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088081.10
Sumário
No que respeita às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça a partir de 5 de Janeiro de 1996, não é admissível o recurso, para o tribunal pleno, que estava previsto nos artigos 763 e 770 do Código de Processo Civil.