0007406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0007406
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Objecto negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023294
Nr Documento: RL199511300007406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/876d4577ac89ac708025680300036ea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007406.16
Sumário
No quadro da boa fé, cada parte deve exprimir-se claramente, a fim de evitar à contraparte falsas interpretações do seu comportamento; Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.