0007406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0007406
ACORDAO
Descritores: Boa-fé, Objecto negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023294
Nr Documento: RL199511300007406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/876d4577ac89ac708025680300036ea2
Sumário
I - No quadro da boa fé, cada parte deve exprimir-se claramente, a fim de evitar à contraparte falsas interpretações do seu comportamento; II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.
