001007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001007
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Justa causa, Faltas injustificadas, Despedimento, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014527
Nr Documento: SJ198507120010074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09d39cf45f7546c6802568fc003a3c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001007.08
Sumário
Quanto ao disposto na alinea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - faltas injustificadas - exige-se, na sua primeira parte, que a falta ao trabalho determine directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa - e tal não consta nem da "nota de culpa", nem da contestação, não bastando a menor produtividade consequente de o Autor largar o trabalho mais cedo. Assim, e de anular a sanção de despedimento aplicada, que se revela desajustada por excessiva.