072434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072434
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Direito a indemnização, Prescrição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002070
Nr Documento: SJ198503190724341
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/203993d6bc1833b9802568fc00394ff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072434.E9
Sumário
O disposto no artigo 498-1 do Codigo Civil não e aplicavel a responsabilidade contratual. Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no despacho saneador, por haver factos que carecem de ser provados.