072434 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto no artigo 498-1 do Codigo Civil não e aplicavel a responsabilidade contratual. II - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no despacho saneador, por haver factos que carecem de ser provados.