043755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043755
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Recurso penal, Motivação, Falta de motivação, Prazo, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017481
Nr Documento: SJ199302170437553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2021cdd02107cab802568fc003a3afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043755.31
Sumário
Nos termos do artigo 411, n. 3 do Código de Processo Penal, o recurso é sempre motivado e, no caso de recurso interposto por declaração na acta, ela pode ser apresentada no prazo de 10 dias, contados da data de interposição. O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação (artigo 420 do Código de Processo Penal).