0058315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0058315
Acórdão
Descritores: Crime, Desobediência, Pressupostos, Ordem legítima, Autoridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045974
Nr Documento: RL200212020058315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a802d6308deff46280256cb70038fb47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0058315.BE
Sumário
Não basta a simples cominação de que se incorre na prática de crime de desobediência por incumprimento da ordem de autoridade para configuração daquele tipo legal. A lei não dispensa que essa cominação com esse conteúdo chegue de forma inequívoca ao conhecimento do arguido.