013190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013190
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Arguição de vícios, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042572
Nr Documento: SAP19950503013190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6ea63f4b136f5e802568fc003929dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013190.0A
Sumário
Os vícios - de forma ou de fundo - imputados à decisão de que se recorre e descritos na alegação do recurso, têm de ser mencionados nas conclusões, sob pena de o tribunal "ad quem" deles não conhecer. Não havendo nas conclusões qualquer referência a vício alegado, não se está perante deficiência daquelas, determinante de convite ao seu aperfeiçoamento, nos termos do n. 3 do art. 690 do CP Civil. Os arts. 684, n. 3, e 690, 1, daquele diploma, interpretados no sentido de não ser de conhecer de vício incluído na alegação, mas não levado às conclusões, mau grado a sua eventual elevada relevância, não ofendem o princípio constitucional da proporcionalidade - art. 18, 2, da C.R.P.. A mera discordância da recorrente, relativamente ao decidido na sentença ou acórdão, nomeadamente quanto aos efeitos de declarada nulidade processual, sem indicação das razões dessa discordância, é ineficaz para obtenção da censura do tribunal superior.