083332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083332
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Prédio encravado, Aquisição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018485
Nr Documento: SJ199304150833322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea298d8f199e082d802568fc003a4012CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083332.48
Sumário
O dono do prédio serviente não pode libertar-se do encargo da servidão de passagem, mediante aquisição do prédio encravado, depois de o titular daquela servidão, desde há mais de 30 anos, a utilizar como único acesso ao seu prédio, quer de pessoas a pé, quer de animais, quer de carros, e de obter o alargamento e rectificação da faixa de terreno sobre a qual se materializa a passagem, para facilitar o acesso por automóvel à garagem situada no prédio dominante. O referido alargamento não cria uma nova servidão nem altera o conteúdo de uma servidão existente, embora se traduza em vantagem para o prédio dominante, necessária, palpável, real e razoável, pelo que deve improceder o pedido reconvencional fundado na pretensão de o dono do prédio serviente adquirir o primeiro.