086405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086405
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026885
Nr Documento: SJ199503230864052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91b94baa5f9db15e802568fc003ad20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086405.CB
Sumário
O valor do sinal a restituir por incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda não pode ser actualizado em função da inflação entretanto havida (artigo 442 do Código Civil), salvo acordo em contrário.