070848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070848
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020323
Nr Documento: SJ198306010708482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e176d66136dd3254802568fc003ad939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070848.76
Sumário
No que toca à legitimidade a defesa que seria admissível na instância declaratória, antes de proferida a sentença condenatória, com força de caso julgado, não pode ser suscitada na oposição à demanda executiva com base nos artigos 18 e 19 do Código de Processo Civil. Sem se contestar que no citado artigo 19 se prevê um litisconsórcio necessário passivo, não é de sufragar o recurso aos artigos 18 e 19, quando se cuide de demanda executiva, e a legitimidade, quer activa, quer passiva, determina-se, na execução pelo título exequível. Assim, se apenas o executado figura na sentença condenatória, a sua legitimidade é manifesta à luz do artigo 55 n. 1 do Código de Processo Civil, disposição específica para as acções executivas, sem poder falar-se de preterição de litisconsórcio necessário e de absolvição da instância. De resto, se a execução se funda em sentença; se a lei regula de modo especial a legitimidade das partes, na instância executiva, com estrutura distinta e autónoma; se a questão da excepção devia ter sido levantada na demanda declaratória; se o cotejo dos artigos 813 e 815 do Código de Processo Civil revelam bem o respeito pelo que se decidiu na sentença condenatória; e se o despacho saneador com trânsito em julgado tem de ser acatado, não obstante a apreciação genérica da legitimidade das partes, é claro que não pode proceder a dedução da ilegitimidade na fase executiva, mesmo que nos embargos de executado com base nos artigos 18 e 19 citados e no litisconsórcio que daí resulta que na sentença executada apenas foi condenado o cônjuge embargante.