0278933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0278933
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Segurança social, Indemnização, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000364
Nr Documento: RP199209230278933
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88b83bddc7b332798025680300005603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278933.0E
Sumário
Em processo crime o Centro Nacional de Pensões tem, como terceiro interessado, o direito de formular pedido de indemnização civil autónomo onde se sub-rogue nos direitos do ofendido, caso este tenha formulado pedido de indemnização e obtido a condenação dos responsáveis. Na falta de pedido do ofendido, o Centro Nacional de Pensões, como terceiro interessado, tem de alegar e provar o facto culposo e os danos merecedores de ressarcimento civil.