001548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001548
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição, Excepção peremptoria, Despacho saneador, Decisão, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011219
Nr Documento: SJ198704030015484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27d2dfb0a556b430802568fc0039ebe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001548.7C
Sumário
A averiguação da existencia (ou não) de factos bastantes para decidir certa questão posta nos autos, no despacho saneador (artigo 510, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil) e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, pois ao Supremo Tribunal esta reservado o conhecimento da materia de direito. (artigo 30 da L.O.T.J.).