2118/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2118/98
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro sobre os pressupostos, Inviabilidade da relação, Funcional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dd5e9c270d1e98ad80256a48004c60f4
Sumário
A pena de demissão não é de aplicação automática, só podendo ser aplicada se os factos revelarem um carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. A integração da conduta censurável no art. 26º nº4 al. f) do ED exige actuação dolosa. 0 poder disciplinar é discricionário, muito embora tenha aspectos vinculados, sendo um deles o que se relaciona com a qualificação jurídica dos factos reais. No preenchimento da cláusula de geral de" inviabilidade de manutenção da relação funcional " há uma vinculação da Administração, embora compatível com juízos de prognose que andam de mão dada com uma certa liberdade administrativa. Resultando do p.a. que a recorrente, responsável pelos serviços administrativos do C.S.M.I do Porto, em regime de instalação, utilizou em proveito próprio e de terceiros, quantias aí discriminadas, determinando indevida contabilização com o fim de encobrir a referida actuação ilícita, tal implica uma total ausência de confiança no funcionário, de tal forma grave que inviabiliza qualquer relação funcional entre ela e a Administração, pelo que, foram bem subsumidos os factos nos preceitos legais, e nomeadamente no art. 26º nº1 e nº4 al. e) e f) do ED.