078961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078961
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Documento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005581
Nr Documento: SJ199011130789611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65f743eed2870897802568fc0039965fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078961.E0
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça averiguar o conteudo dos documentos para, sobre o exame que deles fizer, fixar os factos; tal tarefa compete, em ultima instancia a Relação. Limitando-se a remeter para o conteudo dos documentos, a Relação não fixou os factos materiais, que expressamente devem constar do acordão; Em tal situação, deve aplicar-se analogicamente o artigo 730 do Codigo de Processo Civil, mandando baixar o processo para ser proferida nova decisão.