0002157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0002157
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Pacto social, Objecto negocial, Estabelecimento comercial, Trespasse, Alteração do pacto social, Domicílio, Alteração, Mudança, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018572
Nr Documento: RP198401170002157
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG217.
M ANDRADE IN RLJ ANO86 PAG307.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e465c7f4d088c8578025686b0066c7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002157.A7
Sumário
O objecto social é constituído, não pelas coisas sobre que recai qualquer exploração - no caso, o local de um café, que será apenas património social; mas pelo fim que os sócios se propõem, pelo negócio ou empresa que tentam. Por isso, o estabelecimento - local onde a actividade societária é exercida - só integrará o objecto social se se provar que a sociedade se constituiu especificamente para a exploração dele. Neste caso, portanto, a deliberação sobre o seu trespasse não implica alteração do pacto social e apenas incide sobre o património social. A deliberação sobre a mudança da sede social dentro da mesma localidade não conduz a qualquer alteração do estatuto social. Nestes casos, a deliberação sobre o trespasse e sobre a mudança da sede não exige maioria qualificada de votos.