0002157 - Tribunal da Relação do Porto

I - O objecto social é constituído, não pelas coisas sobre que recai qualquer exploração - no caso, o local de um café, que será apenas património social; mas pelo fim que os sócios se propõem, pelo negócio ou empresa que tentam. II - Por isso, o estabelecimento - local onde a actividade societária é exercida - só integrará o objecto social se se provar que a sociedade se constituiu especificamente para a exploração dele. III - Neste caso, portanto, a deliberação sobre o seu trespasse não implica alteração do pacto social e apenas incide sobre o património social. IV - A deliberação sobre a mudança da sede social dentro da mesma localidade não conduz a qualquer alteração do estatuto social. V - Nestes casos, a deliberação sobre o trespasse e sobre a mudança da sede não exige maioria qualificada de votos.