9920745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920745
Acórdão
Descritores: Contrato, Crédito bancário, Cláusula contratual geral, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026205
Nr Documento: RP199906159920745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbe0ad4608b5132b8025686b006731b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920745.63
Sumário
I - No contrato de concessão de crédito em conta corrente compete ao predisponente o ónus de alegar e provar que comunicou e explicou ao outro contraente as cláusulas do contrato.