99B120 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B120
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Extemporaneidade, Indeferimento liminar, Citação, Habilitação de herdeiros, Incidentes da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036227
Nr Documento: SJ199903110001202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82ad784214a249e2802568fc003bae2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B120.A7
Sumário
Um executado, habilitado de executado falecido, pode deduzir a oposição que poderia ser deduzida pelo executado falecido, se vivo fosse. Se um executado, citado para a execução, não deduzir oposição no momento processual oportuno, poderá depois deduzi-la na qualidade de habilitado de executado falecido, não citado para a mesma.