012C/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 012C/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Falta de citação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00069090
Nr Documento: SAP20150226012C
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu Dias Rosa das NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68fa4c07c93d729480257dff004e9184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:012C.11.D4
Sumário
As duas hipóteses ínsitas no art. 155º, n.º 2, do CPTA são mutuamente excludentes, cabendo apenas na primeira delas a denúncia de que uma acção correu inteiramente à revelia de um contra-interessado, referido na petição inicial como parte, por falta da sua citação. O reconhecimento da nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC anterior pressupunha a alegação – e a subsequente prova – de que o citando não tivera conhecimento do acto e que isso sucedera por facto que não lhe era imputável. Mesmo que o citando não resida no local para onde foi remetida a carta tendente a citá-lo, é-lhe imputável o envio para esse endereço se este, pertencendo ainda ao citando, fora por ele indicado no serviço onde trabalhava como correspondendo à sua residência. A mera alegação de que o terceiro, recebedor da carta nos termos do art. 236º do CPC anterior, não a entregou ao citando é insuficiente para caracterizar uma situação de facto demonstrativa de que essa falta de entrega não é imputável ao citando. Se a factualidade alegada não permite concluir pela ocorrência segura de uma falta de citação, não pode prosseguir o recurso de revisão fundado nessa nulidade.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificado nos autos, veio interpor o presente recurso de revisão de um acórdão do Pleno, proferido em 18/10/2012 e constante de fls. 641 e ss. dos autos principais – aresto esse confirmativo do julgamento da Secção que, dando procedência a uma acção administrativa especial, anulara, por falta de fundamentação, os actos impugnados. O recorrente diz que a sua citação não chegou a realizar-se, pois a respectiva carta não foi endereçada para a sua residência e o terceiro, recebedor dela, nunca lha entregou. E filia aí a razão do processo principal ter inteiramente corrido à sua revelia, defendendo que se justifica a revisão do acórdão do Pleno face ao que conjuntamente se estabelece no art. 155º, n.º 2, do CPTA. Notificados os diversos intervenientes nesse processo, o MNE veio «manifestar a sua não oposição ao recurso de revisão». Mas o autor da dita acção administrativa especial – B…………, identificado nos autos – opôs-se à pretendida revisão na sua peça de fls. 74 e ss., em que afirma a prevalência da presunção legal de que o recorrente fora correctamente citado. Instado pelo relator, o recorrente juntou aos autos a sua pronúncia de fls. 117 e ss.. À decisão interessam as seguintes ocorrências processuais: 1 – B……………., ora recorrido, interpôs na Secção de Contencioso Administrativo deste STA uma acção administrativa especial em que impugnou dois actos administrativos e indicou, como um dos contra-interessados, o ora recorrente, cuja «residência legal» seria a sede do MNE. 2 – O MNE devolveu ao STA a carta para citação do aqui recorrente, informando que ele então se encontrava «na situação de disponibilidade» e que a sua «morada», constante «dos nossos arquivos», era a Av. 5 de Outubro, 170/6º, em Lisboa. 3 – Foi remetida para essa morada uma carta registada com AR para citação do aqui recorrente. 4 – Aí, essa carta foi entregue a um terceiro, que assinou o aviso, como consta de fls. 68 v.. 5 – A secção julgou procedente a acção administrativa especial, anulando os dois actos impugnados, por falta de fundamentação. 6 – E o Pleno, por acórdão de 18/10/2012, que transitou em julgado, confirmou aquele julgamento, proferido em 1.ª instância. 7 – O recorrente não interveio em qualquer momento da fase declarativa do processo. 8 – A propriedade da fracção autónoma correspondente à morada para onde se enviara a carta de citação estava, ao tempo, inscrita no registo predial em nome do ora recorrente. Passemos ao direito. Os recursos de revisão são modos extraordinários de impugnar decisões transitadas em julgado, em homenagem à prevalência que, em certos casos, o valor da justiça deve merecer em relação à segurança e certeza jurídicas. E, na medida em que contraria um caso julgado, toda a revisão supõe a ocorrência, na decisão a rever, de uma anomalia produtora de efeitos extremamente graves, pois só assim se compreende que se suprima uma pronúncia judicial já entretanto firmada. O actual pedido de revisão funda-se na denúncia de que o processo onde foi proferida a decisão a rever, emitida pelo Pleno, padeceu de uma incorrecção de base, explicativa de que a lide corresse por inteiro à revelia do recorrente. Ora, os dados disponíveis permitem-nos emitir de imediato a pronúncia culminante da fase rescindente do presente recurso de revisão – que vem simultaneamente reportado às duas hipóteses previstas no art. 155º, n.º 2, do CPTA. Mas é, desde logo, óbvio que a situação denunciada pelo recorrente só poderá filiar-se numa dessas duas hipóteses, que são distintas e mutuamente excludentes; pelo que o caso dos autos nunca se enquadrará ao mesmo tempo em ambas – como melhor veremos de seguida. Em geral, o art. 696º, al. e), do CPC permite que se interponha um recurso de revisão quando, «tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou que é nula a citação feita». Porém, o art. 155º, n.º 2, do CPTA – norma que é especial e de aplicação prioritária no contencioso administrativo – alarga aquele fundamento para se deduzir os recursos de revisão. Dispõe-se aí que «tem igualmente legitimidade para requerer a revisão quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo tido a oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever». Assim, a norma agora transcrita contém duas hipóteses, unidas pelo facto do requerente da revisão não haver intervindo no processo e distinguidas através das locuções «devendo ser obrigatoriamente citado» e «não tendo tido a oportunidade de participar no processo». Ora, é fácil diferenciar essas duas hipóteses: na primeira delas, o recorrente foi indicado pelo autor para intervir no processo (razão por que devia ter sido aí «obrigatoriamente citado» – art. 81º do CPTA – embora «não o tenha sido»); na segunda hipótese, o recorrente não chegou, sequer, a ser indicado pelo autor para intervir no processo (razão por que não teve «a oportunidade de participar no processo» – onde, e como é óbvio, não tinha de ser «obrigatoriamente citado»). «In casu», o aqui recorrente foi indicado como contra-interessado na petição inicial dos autos principais, pormenor que – ao invés do que ele alvitra – logo exclui um enquadramento deste recurso na segunda hipótese do art. 155º, n.º 2, do CPTA. E, como o recorrente se queixa de que, no processo onde foi proferida a decisão a rever, houve uma nulidade derivada da falta da sua citação, nulidade essa que o impediu de intervir realmente no processo, é claríssimo que o actual recurso corresponde à primeira hipótese desse art. 155º, n.º 2; pois tal norma, ao aludir à falta da citação de quem devia ter sido obrigatoriamente citado, está, no fundo, a referir-se à falta de citação e à nulidade da citação, mencionadas no art. 696º, al. e), do CPC – na linha do que antigamente dispunha o art. 100º, n.º 3, do RSTA. Posto isto – e sendo seguro que o recorrente não chegou a intervir no processo onde foi proferida a pronúncia a rever – importa apurar se a alegação dele converge para a ocorrência da nulidade, por falta de citação, que constitui o fundamento deste recurso. Os autos principais mostram que o recorrente foi citado por via postal, mediante carta remetida para um endereço que o MNE dissera ser o da sua residência, conhecida nos serviços. Aí, a carta foi entregue a um terceiro, que ficou incumbido de entregá-la ao citando, ou seja, ao aqui recorrente. E é pacífico que tudo isso seguiu as formalidades previstas no art. 236º do CPC então em vigor. No entanto, o recorrente afirma três essenciais coisas: que a carta não foi endereçada para a sua verdadeira residência; que o terceiro, recebedor da carta – cuja identidade ele diz ignorar – nunca lha entregou; e que, por desconhecer essa (tentativa de) citação, o processo correu inteiramente à sua revelia. Donde o recorrente conclui que ocorreu a nulidade, por falta de citação (prevista no art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC anterior, preceito que corresponde ao art. 188º, n.º 1, al. e), do CPC actual). Dispunha tal norma que «há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável». Assim, quem invoque a falta da sua citação no âmbito dessa norma tem de alegar e de provar duas coisas (constitutivas do direito exercitado – art. 342º, n.º 1, do Código Civil): que não teve conhecimento do acto de citação; e que esse seu desconhecimento não lhe era imputável. Não há dúvida que o recorrente alegou factos caracterizadores de que nunca conhecera o acto processual de citação. Mas foi perigosamente parco quanto a não lhe ser imputável esse seu desconhecimento – como se estivesse alheado da necessidade de, também aqui, observar os ónus gerais em sede de alegação e de prova. Está documentalmente provado – através de cópia da inscrição no registo predial – que a fracção autónoma para onde foi enviada a carta de citação estava, ao tempo, inscrita a favor do aqui recorrente. E, por outro lado, nalgum momento ele informara o MNE de que esse era o local da sua residência, pois só assim se explica a comunicação do MNE ao STA. Portanto, e à luz do alegado na minuta de recurso, o endereço da carta é atribuível ao próprio recorrente – daí resultando que, se ele, por desactualização do dado da residência, não tomou conhecimento da carta para citação, «sibi imputet». Para contrariar o risco óbvio desta conclusão, o recorrente, na sua pronúncia de fls. 117 e ss., veio inovadoramente dizer que o MNE sabia que ele morava noutro local. Deste modo, depara-se-nos a insinuação de que se deveu exclusivamente a um erro do MNE – ao prestar a sobredita informação «in judicio» – a circunstância do recorrente nunca ter recebido a carta. Mas esta alegação, para além de não constar do «corpus» do recurso, não passa de um alvitre vago – e, sobretudo, imprestável para excluir a responsabilidade do recorrente no endereço da carta. Faltou ao recorrente acrescentar, em complemento disso, que, num momento qualquer, cuidara de formalmente substituir o dado que fornecera ao MNE – e que este reencaminhou para o tribunal – por um outro, devidamente actualizado; pois só nestas condições se poderia concluir que o erro denunciado, na indicação da residência, não se devera ao recorrente, mas ao MNE. Assim, e face ao que o recorrente alegou, depreende-se que nada aponta no sentido de ele ser alheio ao endereço indicado na carta para citação. Ao invés, tudo inclina para que lhe seja imputável esse pormenor, bem como a alegada, e subsequente, ignorância do acto. Ou seja: no estrito plano do destino da carta, a anomalia denunciada – ser ela dirigida para um local onde o recorrente não residiria – deveu-se a algo que ele mesmo fizera, certeza que logo afasta a existência da nulidade de falta da citação («ex vi» da parte final do art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC então em vigor). Não obstante, impõe-se-nos ainda considerar um momento seguinte, relacionado com a omissão do terceiro, assinante do aviso e recebedor da carta. Neste outro plano, há que ver se a alegação do recorrente integra factos que, a serem verdadeiros, denotem que ele não contribuiu para o desconhecimento do acto de citação. Ora, e neste âmbito, o recorrente – após silenciar que era o «dominus» da fracção para onde a carta fora remetida – limitou-se a dizer que não sabe quem é esse terceiro. E, pronunciando-se nos autos depois do recorrido asseverar que ele era o porteiro do prédio, o recorrente continuou lacónico, abstendo-se de fornecer explicações adicionais sobre o assunto. «Ante omnia», é de sublinhar que o recorrente não imputa, ao distribuidor do serviço postal, o lapso que adviria de ele não se haver assegurado de que o terceiro recebedor da carta estava «em condições de a entregar prontamente ao citando» (art. 236º, n.º 2, do mesmo CPC). Mas, independentemente da carta ter sido entregue ao porteiro do prédio ou a outra pessoa qualquer, não há dúvida que o recorrente – para poder demonstrar que o desconhecimento do acto não lhe foi imputável – teria de dizer mais do que disse. Com efeito, a carta foi remetida para uma morada que o recorrente indicara ao MNE e que lhe pertencia. Sendo assim, o recorrente só poderia convencer de que não contribuíra para a sua própria ignorância do acto de citação se tivesse autonomizado eficazmente este segundo momento (o problema da entrega da carta) do primeiro (o problema do endereço). E fá-lo-ia se alegasse que – após o acto e durante a pendência da causa – estivera na dita fracção sem que o terceiro, recebedor da carta, lha tivesse entregado. E a necessidade de alegar isto é manifesta, já que a circunstância inversa – a do recorrente permanecer, durante todo esse tempo, ausente daquele seu prédio – levaria a concluir que, afinal, fora ele, através de tal ausência, o efectivo causador da impossibilidade ou da dificuldade do dito terceiro lhe entregar a carta. Deste modo, e a fazer fé na sucinta alegação do recorrente, temos que o terceiro – cuja identidade ele diz desconhecer – não lhe entregou a carta para citação. Mas tal alegação não nos transmite o facto de que o recorrente não contribuiu para essa falta de entrega – pois esta ser-lhe-ia imputável se, designadamente por não se deslocar ao prédio, fosse ele quem tornara impossível ou dificultoso ao terceiro o cumprimento da sua obrigação de entrega da carta. Portanto, e a propósito da imputabilidade do «facto» (art. 195º, n.º 1, al. e), «in fine», do CPC), a alegação do recorrente suscita a dúvida sobre se não terá sido ele mesmo o efectivo causador do alegado não recebimento da carta. Essa dúvida é inultrapassável por carência da alegação dos factos aptos a suprimi-la; e tal dúvida tem de se resolver contra o recorrente, nos termos gerais do art. 414º do actual CPC – posto que sobre ele impendia, como dissemos já, o ónus de alegação e de prova de todos os factos constitutivos da nulidade subjacente ao recurso de revisão, nos quais se incluía a factualidade demonstrativa de que não lhe fora imputável a ignorância do acto de citação. Em suma: por défice de alegação, não se pode afirmar que o ora recorrente não chegou a ter conhecimento do acto de citação por facto que lhe não fosse imputável. Daí que se não possa dizer que houve, no processo onde foi proferida a decisão a rever, a falta de citação dele, nos termos do art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC então em vigor. E, em virtude de não se detectar essa nulidade, não se verifica a primeira hipótese em que o art. 155º, n.º 2, do CPTA alicerça o recurso de revisão. O qual também não se pode fundar na segunda hipótese desse preceito, que é alheia ao presente caso. Donde se segue, «ex necessitate», a impossibilidade de se emitir o juízo rescindente a que tende, no imediato, o presente recurso de revisão. Nestes termos, acordam em não dar seguimento ao presente pedido de revisão. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – Jorge Artur Madeira dos Santos(relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.