007418 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto interno o despacho que aponta as linhas gerais, os principios e a disciplina dos diplomas que regulam o regime alfandegario da importação e montagem de veiculos automoveis e, em relação aos compromissos previos, entende que, tanto pelo espirito como pela letra da lei, se afigura evidente que os compromissos previos de incorporação de trabalho nacional se reportam ao primeiro ano civil, completo ou incompleto, em que cada oficina labore; acto final e apenas o acto de liquidação, a praticar dentro da orbita de competencia das autoridades aduaneiras*