025485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025485
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Tempestividade do recurso, Contagem de prazo
Recorrente: Moura , Defensor
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO DE EXCLUSÃO DOS CONCORRENTES AO CONCURSO ABERTO POR AVISO PUBLICADO NO DR SII DE 1983/05/31. DESP MINSAUD DE 1987/07/15.
Nr Convencional: JSTA00028725
Nr Documento: SA119880317025485
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b78c0b017755a5dc802568fc0037d791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025485.92
Sumário
A 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto de acto praticado pelo "Departamento dos Recursos Humanos", do Ministerio da Saude. Apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, em 1 de Outubro de 1985, o prazo para interposição de recursos contenciosos, tem natureza substantiva. Deste modo na sua contagem não se aplica o disposto no art. 144 - n. 2 e 3 do Codigo de Processo Civil. Assim, tendo sido o recurso contencioso interposto para la do termo do prazo, contado nos termos das disposições legais aplicaveis do Codigo Civil, foi sua interposição ilegal, por extemporanea, pelo que o recurso tem de ser rejeitado.