040293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040293
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025270
Nr Documento: SJ198910250402933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1999c5a61c8614d5802568fc003a85b2
Sumário
Equivale a uma não pronúncia indeferir o pedido de abertura de instrução preparatória. De um tal despacho, face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, só há recurso para a Relação.
