9341086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9341086
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fundamentos, Indemnização ao lesado, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013147
Nr Documento: RP199411239341086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2671f02a5e58cd528025686b00669f54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341086.0E
Sumário
Não constitui fundamento de oposição à execução, designadamente o previsto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, a invocação de requerimentos dirigidos pelo embargante a uma Junta de Freguesia e à Procuradoria-Geral da República no sentido de lhe ser perdoada parte da indemnização arbitrada a favor da Administração Florestal. Trata-se de uma expectativa que não configura qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda. Porém, mesmo que venha a obter tais perdões, nunca esse facto relevará para justificar o embargo por ser posterior à instauração da acção executiva, determinando por isso a extinção da execução - artigos 916 e seguintes do Código de Processo Civil.