0010962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0010962
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026420
Nr Documento: RL199706260010962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3bb5a0cd859dd2980256923004df851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010962.B1
Sumário
Em processo de embargos de obra nova, a caução só é exigível se for proferido despacho a autorizar a continuação da obra ; e a única consequência da sua não prestação é a embargada não poder continuar a obra enquanto a não prestar. Daí que se possa afirmar que, no âmbito deste incidente, a caução não é mais do que mera condição de exequibilidade da decisão. Não constituindo a caução pressuposto da autorização da continuação da obra embargada, o incidente em que é requerida, não deverá ser indeferido com fundamento em que a caução oferecida é de valor muito inferior ao custo da demolição da obra. III - Oferecida a caução, não significa que seja prestada por esse valor, pois a parte contrária poderá impugnar o seu valor ou a idoneidade da garantia (artigo 433 nº2 CPC).