9420436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9420436
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Trabalho a bordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010378
Nr Documento: RP199410319420436
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b671169411965e4c8025686b0066a847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420436.19
Sumário
O acordo mediante o qual um trabalhador aufere - 400.000$00 - mensais livres de impostos, significa apenas que o salário líquido é de - 400.000$00 - , sendo o ilíquido esses - 400.000$00 - mais o acréscimo devido pelo trabalhador como contribuinte da Fazenda Nacional e Segurança Social. Se o barco onde um trabalhador presta serviço, imobilizado ou a navegar, mais não é que uma embarcação de tráfico local, no Douro, o respectivo contrato de trabalho não pode qualificar-se como de trabalho a bordo.