197/12.7TBTMR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jacinto Meca
Processo: 197/12.7TBTMR-A.C1
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Injunção, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Sílvia Maria Pereira PiresSílvia PiresFalcão de Magalhães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f38245dc0184a71380257b180037807bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2013:197.12.7TBTMR.A.C1.52
Sumário
O executado pode opor à execução, que tenha por título um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos plasmados no artigo 816º do CPC. Por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando interpretado no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a fórmula executória.
Texto
Acordam os Juízes que constituem a 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra. Relatório V… deduziu oposição à execução instaurada por J…, Lda. alegando, em síntese apertada, que exequente e oponente acordaram na reparação de uma viatura que deixou nas suas instalações, reparação que até hoje se não verificou, embora tenha por diversas vezes solicitado, sem sucesso, à exequente que a realizasse daí que se conclua não ter a exequente procedido à aludida reparação e por isso nada lhe deve. A presente oposição é admissível em face da doutrina vazada no acórdão do TC nº 283/2011 e por isso deve ser admitida e julgada procedente por provada. Aberta conclusão nos autos, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: O título executivo que serve de fundamento à execução é uma injunção. Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção são os previstos no artigo 814.º do CPC. Os factos invocados pelo oponente, como fundamentos da oposição à execução, não se subsumem a quaisquer das situações enunciadas no artigo 814.º do CPC, não podendo agora serem discutidos após ser reconhecido o seu pagamento em injunção. Assim, e por carecer de fundamento admissível em face do título executivo apresentado na execução, não admito a oposição à execução. (…). O oponente notificado do despacho de inadmissibilidade interpôs recurso que instruiu com as suas alegações que rematou formulando as seguintes conclusões: Notificada da oposição, a exequente/apelada apresentou as suas contra-alegações e concluiu: … Delimitação do objecto do recurso As questões a decidir na apelação e em função das quais se fixa o objecto do recurso sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, nos termos das disposições conjugadas do nº 2 do artigo 660º e artigos 661º, 664º, 684º, nº 3 e 685º A, todos do Código de Processo Civil, são as seguintes: Ø A redacção ao artigo 814º do CPC foi declara inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional nº 283/2011, publicado no DR nº 137, Série II, de 19/7/2011? Ø A falta de oposição à injunção na sequência de notificação não preclude a possibilidade do requerido apresentar os meios de defesa embora não contemplados no artigo 814º do CPC? Ø Em sede de injunção não tem aplicação o disposto no artigo 489º do CPC? Ø O artigo 814º do CPC viola os artigos 20º, nº 1 e 202º da CRP? Colhidos os vistos, aprecia-se e decide-se – Requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória Defende a apelante que a execução tem por base um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, porém, tal título executivo não contém o reconhecimento de um direito nem a imposição ao requerido de cumprimento de prestação, como resulta de uma sentença e daí que se tenha formado à margem da intervenção do Juiz. O artigo 45º do Código Processo Civil evidencia que toda e qualquer acção executiva tem por base um título, sem o qual a execução não pode ser intentada, título que determina o seu fim e limites. O título executivo é o documento do qual consta a exequibilidade de uma pretensão e, consequentemente, a possibilidade de realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva, cumprindo uma função constitutiva, ao possibilitar que a correspondente prestação seja realizada coercivamente através de medidas impostas ao executado pelo tribunal. Por sua vez, a alínea d) do artigo 46º declara: à execução apenas podem servir de base (…) os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva são os chamados títulos judiciais impróprios (…) formados num processo mas não resultantes de uma decisão judicial”. O artigo 1º do DL nº 226/2008, de 20.11, aditou ao artigo 814º do CPC o nº 2 com a seguinte redacção: o disposto no número anterior aplica -se, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde que o procedimento de formação desse título admita oposição pelo requerido, passando a lei equiparar a fórmula executória à sentença para efeitos de oposição à execução, o que leva a considerar que os fundamentos da oposição à acção executiva instaurada com base no requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória são exactamente os mesmos que estão previstos para a sentença. A alteração do artigo 814º do CPC nos termos acima mencionado torna inconcludentes todos os argumentos que defendam a não equiparação a sentença do requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, já que tal entendimento – o da não equiparação – colide com norma expressa. 3.2 – O que podemos discutir e a apelante aporta tal questão nas suas alegações/conclusões é se tal equiparação e subsequente interpretação do nº 2 do artigo 814º do CPC, por restringir os direitos de defesa do executado, é ou não inconstitucional por violação do princípio da proibição da indefesa ínsito no direito de acesso ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – e pela violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva – artigo 20º da CRP – e do princípio da confiança no Estado de Direito. O Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa sumariza as duas posições conhecidas nos Tribunais da Relação e acaba por aderir ao entendimento da verificação da preclusão tendo em conta a estrutura do procedimento de injunção. Apoiada no acórdão do TC nº 283/2011 a apelante defende a inconstitucionalidade do artigo 814º do CPC. Vejamos se lhe assiste razão. Não colocando o apelante em causa toda a tramitação vazada nos artigos 7º a 13º-A do DL nº 269/98, de 1.9, chegamos ao artigo 14º que tem a seguinte redacção: Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: este documento tem força executiva. O despacho de aposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada. (…) (…) Aposta a fórmula executória, a secretaria disponibiliza ao requerente, preferencialmente por meios electrónicos, em termos a definir por Portaria do Ministério da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta fórmula executória. Este artigo foi alterado pelo DL nº 107/2005, de 1 de Julho e o seu nº 5 tem a redacção conferida pelo DL nº 226/2008 de 20 de Novembro cujo nº 2 do seu artigo 22º tem a seguinte redacção: O disposto no artigo 10.º, na parte em que altera os artigos 10.º, 11.º e 14.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos -Leis nºs 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 8 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, 107/2005, de 1 de Julho, 14/2006, de 26 de Abril, e 303/2007, de 24 de Agosto, pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, aplica -se a todos os procedimentos de injunção, incluindo aqueles em que o requerimento de injunção foi apresentado antes da entrada em vigor do presente decreto -lei. Aliás o Tribunal Constitucional através do seu Acórdão nº 283/2011, DR nº 137, Série II de 19 de Julho de 2011, não veio declarar inconstitucional o artigo 814º do CPC o que veio dizer foi coisa bem distinta ao declarar inconstitucional a interpretação normativa dos nºs 1 e 2 do artigo 814º do CPC, na redacção do Decreto-lei nº 226/2008, de 20.11, conjugado com o «regime transitório» deste diploma, na medida em que não salvaguarda a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal. Como se vê através da simples leitura do sumariado do douto acórdão do Tribunal Constitucional a questão não se colocava relativamente à inconstitucionalidade do artigo 814º do CPC quando interpretado na impossibilidade de deduzir oposição à execução – após aposição da fórmula executória na sequência de falta de oposição do requerido/ artigo 14º, nº 1 acima transcrito – mas apenas quanto à interpretação dada aos nºs 1 e 2 do artigo 814º do CC que não salvaguardava a aplicação da lei antiga quanto aos fundamentos de oposição à execução baseada nas injunções a que foi conferida força executiva anteriormente à data da entrada em vigor desse diploma legal. Todavia, o Tribunal Constitucional através do seu acórdão 658/2006 – processo nº 292/2006 – DR nº 6 – II Série, de 9.1.2007, escreveu a propósito dos poderes jurisdicionais conferidos aos Tribunais pelo artigo 205º da Constituição em confronto com aqueles outros que o DL nº 404/93 confere aos Secretários Judiciais, concluindo, escorado nos Srs. Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira que o exercício da função jurisdicional está reservada aos Tribunais e conclui que a actividade do secretário judicial (…) não implica a resolução com recurso a critérios jurídicos de quaisquer conflitos de interesses, acrescentando nós que a sua actividade se limita a verificar se o requerido deduziu ou não oposição e em caso de resposta negativa limita-se a apor a fórmula executória, o mesmo é dizer que a lei interpreta a não oposição à injunção como uma aceitação por parte do requerido dos fundamentos que estruturam o pedido e com base neste raciocínio desjudicializa a futura intervenção, através da aposição da fórmula. A situação só se complica quando o requerido é notificado, não deduz oposição e confrontado com uma execução entende que a ela se pode opor nos termos do artigo 814º do CPC, escorando a inadmissibilidade da oposição à execução no facto de os fundamentos invocados na oposição à execução não se enquadrarem em qualquer das situações enunciadas no artigo 814º do CPC, fundamentos que não podem ser discutidos após a aposição da fórmula executória. Já dissemos que são os Tribunais quem nos termos constitucionais têm competência para administrar a justiça em nome do povo – artigo 202º/1 – e no cumprimento de tal desiderato o nº 2 desta norma constitucional declara que incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Em sede de princípios gerais a que os Tribunais devem obediência enquanto órgãos de soberania, destaca-se a obrigação de rechaçar toda e qualquer norma ou interpretação normativa que em viole o artigo 18º da CRP. Refere o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 437/2012 que a possibilidade de se introduzir limites ao princípio da proibição de «indefesa», ínsito na garantia de acesso ao direito e aos tribunais consagrada no artigo 20º da Constituição, existe apenas na medida necessária à salvaguarda do interesse geral de permitir ao credor da obrigação pecuniária a obtenção de «forma célere e simplificada» de um título executivo (…) assim se alcançado o justo equilíbrio entre esse interesse e o interesse do executado de, em sede de oposição à execução, se defender através dos mecanismos previstos na parte final do nº 1 do artigo 815º do CPC – correspondente hoje ao artigo 816º na redacção introduzida pelo Decreto-lei nº 38/2003, de 8 de Março. A formulação restritiva consignada no nº 2 do artigo 814º do CPC limita injustificadamente os fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória e por isso padece do vício de inconstitucionalidade por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – declarando a inconstitucionalidade da norma contida n o artigo 814º do CPC quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a fórmula executória. Partilhando o entendimento do Tribunal Constitucional de que o artigo 814º, nº 2 do CPC viola os artigos 18º e 20º da CRP, então torna-se admissível à luz do direito defesa que mesmo após a aposição da fórmula executória sempre o executado pode alegar, em sede de oposição à execução, factos impeditivos – artigo 816º do CPC – na medida em que, sublinha-se, a fórmula executória aposta no requerimento de injunção não contém o reconhecimento de um direito já que não foi objecto de análise e decisão jurisdicional, repetindo-se que a opção legislativa apenas teve em vista dotar de maior celeridade e simplificação a reclamação de dívidas até determinado montante e não obstar, limitar os restringir os direitos do executado em deduzir oposição à execução nos termos do artigo 816º do CPC. Estamos com a apelante quando sustenta a inconstitucionalidade do artigo 814º do CPC quando seja interpretado no sentido de limitação do direito de defesa do executado. Embora desnecessário em face da procedência da questão da inconstitucionalidade da interpretação feita pelo Tribunal a quo relativamente ao artigo 814º do CPC, diremos que o artigo 489º do CPC reporta única e exclusivamente ao processo declarativo e o seu quadro injuntivo não tem aplicação à injunção a que foi aposta a fórmula executória não funcionando, por isso, qualquer cominação quanto à possibilidade da parte exercer os seus direitos de defesa – artigo 816º do CPC – após notificação da execução. Em suma: I. O executado pode opor à execução, que tenha por título um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos plasmados no artigo 816º do CPC. II. Por violar o princípio de proibição da indefesa, enquanto acepção ao direito e aos tribunais – artigo 20º da CRP – não se aplica o artigo 814º do CPC por se entender que é inconstitucional quando interpretado no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a fórmula executória. Decisão: Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os Juízes que constituem a 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Não se aplica o nº 2 do artigo 814º do CPC por se considerar materialmente inconstitucional quando interpretado no sentido de restringir os direitos de defesa do executado em deduzir oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a fórmula executória – artigo 20º da CRP. Julgar a apelação procedente e consequentemente revogam o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que admita a oposição à execução, a menos que se verifique a existência de razão diversa da que está subjacente à decisão recorrida e que obste à admissibilidade da oposição. Custas a cargo da apelada – artigo 446º do CPC. Notifique. Jacinto Meca (Relator) Falcão de Magalhães Sílvia Pires [1] Ac. STJ, datado de 29.02.2000, processo n.º 655/99, com o n.º convencional JSTJ00039771, www.dgsi.pt. [2] Sr. Prof. Lebre de Freitas, Acção Executiva, 5ª edição, Coimbra Editora, págs. 69/70. Sr. Prof. Miguel Teixeira de Sousa – A Reforma da Acção Executiva – Lex – pág. 69 referindo-se à alínea d) do nº 1 do artigo 46º do CPC classifica como «títulos extrajudiciais». Já o Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa escreve que «a aposição da fórmula executória no requerimento de injunção não se traduz em acto jurisdicional de composição de litígio, consubstanciando-se a sua especificidade de título executivo no facto de derivar do reconhecimento implícito do devedor da existência da sua própria dívida por via da falta de oposição subsequente à sua notificação pessoal» – A Injunção e as Conexas Acção e Execução – Almedina – 6ª edição, pág. 258. [3] Uma das posições defende que na oposição à execução fundada em procedimento de injunção só podiam ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas na oposição àquele procedimento ou que fossem de conhecimento oficioso e que carecia de fundamento nela analisar a causa de pedir daquele procedimento para concluir pela falta de causa de pedir na execução; outra em sentido contrário entende ser lícito opor à referida execução quaisquer factos que pudessem ser invocados a título de defesa na acção declarativa, e que a fórmula executória era insusceptível de assumir o efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido, pelo que ele podia controverter a exigibilidade da obrigação exequenda tal como em relação qualquer outro executado em relação a qualquer outro título executivo extrajudicial – Obra citada. pág.256. Estão identificados os acórdãos que partilham uma e outra solução. Cf. também AC. RC, datado de 12.12.2011, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Jorge Arcanjo, processo nº 1506/10.9T2OVR-A.C1 e Ac. RC, datado de 3 de Julho de 2012, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Carlos Gil, processo nº 19664/11.3YYLSB –A.C1 ambos disponíveis no endereço electrónico www.dgsi.pt [4] Este acórdão julgou inconstitucional, por violação do princípio da indefesa ínsito no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, a norma do artigo 14º do Regime Anexo ao DL nº 269/98, de 1.9, na interpretação segundo a qual, na execução baseada em título que resulta da aposição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente, o qual se tem por demonstrado. [5] Determina o seu nº 3 as leis restritivas de direitos liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. [6] Processo nº 656/11 – DR nº 211, II Série, de 31.10.2012. [7] Considerando que os doutos fundamentos avançados pela apelada estão em oposição com o que os considerandos vazados no acórdão, a não tomada de posição individualizada significa isso mesmo a desnecessidade de estar a chamar à colação argumentos que embora legítimos nos parecem estar em oposição com o entendimento da jurisprudência por nós citada quer a comum quer a constitucional. Neste caso, voltamos a reafirmar o direito do executado em deduzir oposição à execução nos termos do artigo 816º do CPC, mesmo que a execução tenha como título executivo uma injunção à qual foi aposta força executiva.