0051271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0051271
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Embargos, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002843
Nr Documento: RL199203240051271
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG40 PAG52 NOTA 11 C PAG67.
A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0916b6381b7a4226802568030000b2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051271.7E
Sumário
O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor caracterizado por dois fundamentos: existência do crédito e justo receio da perda da garantia patrimonial deste. Os embargos destinam-se a demonstrar não serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais o arresto foi decretado e efectuado. Assim, cumpre ao embargante alegar e provar factos que demonstrem ou tornem duvidosa, a existência do crédito do arrestante e/ou factos reveladores de que a sua situação económica não fazia recear a perda da garantia patrimonial.