014333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014333
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Vicio de forma
Recorrente: Cordeiro , Francisco
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Geral de Santo Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO DE 1979/12/12.
Nr Convencional: JSTA00007373
Nr Documento: SA119810507014333
Data de Entrada: 07/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e9cb6d131599ab802568fc003864e6
Sumário
Ha vicio de forma quando a decisão punitiva toma em consideração circunstancias que não foram apontadas na acusação e quando quer na acusação quer na decisão punitiva não foram ponderadas as razões invocadas pelo arguido.
