0791/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0791/12
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência em razão do território, Decisão de incompetência, Trânsito em julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00067814
Nr Documento: SA1201210090791
Juízes: António Bento São PedroPires EstevesFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b2272d83dc9cb1980257a9c0055eec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0791.12.A3
Sumário
Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A………, SA, com sede na Avenida ………, nº ………, Barcelos vem, nos termos do disposto nos arts.24º nº1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF) e 115º nº2 e 117º nº2 do Código de Processo Civil, requerer a resolução do Conflito Negativo de Competência entre o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para a execução por si instaurada contra o Município de Barcelos, com sede nos Paços do Concelho de Barcelos. Emitiu douto parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público com o seguinte teor: “Dos presentes autos relativos a conflito negativo de competência territorial entre o TAC de Lisboa e o TAF de Braga, resulta que apenas a decisão de incompetência territorial deste último tribunal se mostra notificada e, portanto, a ambas as partes na relação processual controvertida. Com efeito, tendo sido proferida a decisão do TAC de Lisboa antes da sua citação, esta não lhe foi notificada, de acordo com o disposto no artº229º do CPC. Porém, já no TAF de Braga, na sequência da notificação para o efeito, a mesma entidade deduziu oposição, invocando, designadamente, a incompetência territorial do tribunal para conhecer da ação, em entendimento contrário à decisão do TAC de Lisboa. Impõe-se, pois, concluir que esta decisão do TAC de Lisboa não se mostra inequivocamente transitada, sob pena de limitação do direito de oposição da parte – cfr., neste sentido, os doutos acórdãos deste STSA de 26/4/2012-rec. nº360/12, de 24/5/2012-rec. nº0498/12 e de 10/7/2012-rec. nº0739/12. Por outro lado, a decisão do TAF de Braga, transitou em julgado, não se suscitando quaisquer dúvidas a esse respeito pelo que resolveu definitivamente a questão, no sentido da competência territorial do TAC de Lisboa, de acordo com o disposto no artº111º nº2 do CPC. Consequentemente, deverá, em nosso parecer, reafirmar-se tal decisão quanto à suscitada questão de competência territorial”. Cumpre decidir e apreciar. Com interesse para a decisão deste conflito resultam dos autos os seguintes factos: 1 – A………, SA instaurou, em 16/2/2012, uma acção executiva contra o Municípios de Barcelos, no TAC de Lisboa, a que coube o nº 408/12.9BELSB; 2 – Por despacho de 24/02/2012, o TAC de Lisboa oficiosamente julgou-se territorialmente incompetente e declarou competente o TAF de Braga, para onde ordenou a remessa do processo após trânsito. 3 – O processo foi remetido em 13/03/2012 ao TAF de Braga. 4 – Notificados o Autor e o Ministério Público e ainda sem ter sido citado ou notificado o réu do despacho em que o TAC de Lisboa se declarou incompetente, os autos foram remetidos ao TAF de Braga. 5 – O TAF de Braga notificou a entidade requerida nos termos do artº171º do CPTA, vindo esta deduzir oposição, invocando, além do mais, a incompetência territorial do TAF de Braga para conhecer da acção em causa. 6 – O TAF de Braga, por despacho de 22/06/2012, declarou-se incompetente em razão do território e ordenou a remessa dos autos, após trânsito, para o TAC de Lisboa. 7 – Deste despacho não foi interposto qualquer recurso, nem pelas partes nem pelo Ministério Público. Vêm os autos à conferência sem vistos. O assunto posto a decisão deste tribunal no presente processo é inteiramente semelhante ao que foi decidido por este STA, no acórdão de 15/05/2012, com o qual se concorda e por isso se passa a transcrever: “2.2. Em matéria de competência territorial vale o que dispõe o artigo 111.º, n.º 2, do Código de Processo Civil: «a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». No caso em apreço, estamos perante duas decisões contraditórias, proferidas no mesmo processo, sobre competência territorial. Nos termos do artigo 675.º do CPC, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar; esse princípio é aplicável à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma concreta relação processual. O Tribunal de Braga, em face da falta de notificação da decisão do TAC de Lisboa ao Réu, considerou-se livre da vinculação estabelecida no artigo 111.º do CPC, pois a decisão do TAC de Lisboa não teria transitado, por não se impor ao Réu, que não fora notificado. O TAC de Lisboa vem pedir a resolução do alegado conflito negativo de competência, entendendo que, afinal, tanto a sua decisão primitiva como a decisão do Tribunal de Braga transitaram na mesma data. O argumento do TAC de Lisboa sintetiza-se na seguinte passagem do seu requerimento: «Na verdade, uma vez que o Réu não havia sido citado aquando da prolação da primeira sentença, não devendo, assim, ser notificado da mesma, ele teve conhecimento daquela aquando da notificação da sentença do TAF de Braga, pelo que, aceitando-se o argumento explanado nesta segunda decisão quanto à falta do trânsito em julgado da primeira, atento o disposto no artigo 685.º, n.º 4 do CPC, o prazo para interposição de recurso da sentença do TAC de Lisboa terminaria, quanto ao réu, ao mesmo tempo que o prazo para a interposição do recurso da sentença do TAF de Braga». Tem razão o TAC de Lisboa ao considerar que, quanto ao réu, o prazo para interposição de recurso do primeiro despacho terminou ao mesmo tempo que o prazo para a interposição do recurso da sentença do TAF de Braga. Na verdade, o Réu, ao ser notificado da decisão do TAF de Braga tomou conhecimento da decisão do TAC de Lisboa, pois que aquela se refere expressamente a esta e dela expressamente se desvincula. Ora, esse conhecimento determina o início do prazo para recorrer, conforme o artigo 685.º, n.º 4, do CPC. O regime do artigo 111.º tem em vista impedir situações de conflito de competência em matéria de competência relativa, incluindo, portanto, a competência territorial. Por isso que há a vinculação perante decisão transitada em julgado. E face a decisões transitadas em julgado prevalece a que primeiro transitou. Ora, mesmo a admitir-se que a decisão do TAC de Lisboa ainda era susceptível de ser oficiosamente contrariada pelo Tribunal de Braga, admissão que esteve na base do seu despacho, a verdade é que, pelo menos, a decisão do TAF de Braga não transitou antes da decisão do TAC de Lisboa. Numa circunstância destas, haverá que estender a regra da prevalência das decisões transitadas em primeiro lugar. Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, deve prevalecer a decisão que primeiramente foi proferida. Assim se mantém a mesma lógica da precedência e continua a evitar-se o conflito, que a lei não concebe neste domínio. 3. Pelo exposto, é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o tribunal territorialmente competente para a acção” (Proc. nº0459/2012). Realce-se que os acórdãos referidos pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público no seu parecer contemplam situações diferentes da dos autos, situações “em que a decisão liminar que deferiu a competência territorial a outro tribunal se mostra transitada, o que sucede quando não foi notificada à entidade demandada e esta já no tribunal «ad quem» vier ao processo sem contra ela se insurgir”. No caso sub judice, o TAF de Braga notificou a entidade executada nos termos do artº171º do CPTA, que desconhecia até esse momento a decisão do TAC de Lisboa a declarar-se territorialmente incompetente e a declarar competente o TAF de Braga, vindo tal entidade deduzir oposição, invocando, além do mais, a incompetência territorial do TAF de Braga para conhecer da acção em causa (Ponto 5º do probatório). Aderindo-se completamente à posição do acórdão supra transcrito, decide-se ser o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga o tribunal territorialmente competente para a acção. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.