9820852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820852
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Execução por quantia certa, Execução de sentença, Modificação, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00024808
Nr Documento: RP199901059820852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/229380961b242ab48025686b00671e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820852.D6
Sumário
O tribunal competente para a execução é aquele onde foi proferida a sentença que serve de título executivo. Tal competência não se altera se, entretanto, forem ainda novos tribunais que, em princípio, seriam os competentes para aquela acção declarativa.