083656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083656
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Instância, Renovação, Caso julgado, Custas, Nulidade, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018869
Nr Documento: SJ199305040836561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/131a7696a6904e37802568fc003a512cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083656.4D
Sumário
I - Indeferida liminarmente petição de execução, esta renova-se sendo apresentada nova petição nos termos