004264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004264
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Renovação de licença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027137
Nr Documento: SA119531211004264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/993ee9e3a3514874802568fc0037cf83
Sumário
Os actos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão. E acto de conteudo negativo o indeferimento de um requerimento em que se solicitava a renovação de uma concessão de uma carreira de transporte de passageiros.
