9220054 - Tribunal da Relação do Porto

I - O princípio consignado no artigo 96 do Código de Processo Civil tem como pressuposto a não competência natural do tribunal da causa para o conhecimento das questões incidentais, estendendo excepcionalmente a sua competência a tais questões por razões de celeridade e economia processual. II - Assim, este artigo 96 não colide com as normas definidoras de competência do tribunal de círculo, não as revogando nem por elas sendo revogado. III - Segundo o princípio decorrente do citado normativo, um tribunal de círculo, competente para a acção ordinária de que um arresto está dependente, estende a sua competência à preparação e ao julgamento dos embargos àquele arresto.