0194/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0194/04
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Caução, Recurso contencioso, Acto de execução, Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060859
Nr Documento: SA1200409300194
Juízes: Santos BotelhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17223b60714060f380256f330054b6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0194.04.B2
Sumário
É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo valor é superior ao das obras que lhe cumpria realizar e a pretendida devolução corresponde a um direito que lhe é conferido pela lei. Apesar de ter um sentido determinado por aquela exigência, tal acto tem um conteúdo inovatório na definição da situação jurídica, não sendo acto de execução. Não deve ser rejeitado, por falta de autonomia funcional e lesividade própria, o recurso contencioso interposto de tal deliberação.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede na Avenida ..., ...-..., Arcozelo, interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, de 7.2.02, que lhe indeferiu o pedido de devolução de caução, imputando a tal deliberação vícios de forma, por falta de audiência e de fundamentação, e vício de violação de lei, por desrespeito do disposto no art. 68, nº 4 e 5 do DL 445/91, de 20/11. Por sentença de 21.10.03, foi julgada procedente a questão prévia da irrecorribilidade contenciosa da deliberação impugnada, suscitada pelo Ministério Público, e, por consequência, rejeitado o recurso contencioso. A recorrente, inconformada com esta decisão, dela veio interpor recurso. Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: É evidente dos factos provados nos autos que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia exigiu à Recorrente uma contrapartida de 21.000.000$00 para emitir a licença de utilização do edifício propriedade da Recorrente, construído ao abrigo de licença no respectivo processo nº 774/96. A Recorrente não tinha alternativa, ou prestava caução daquela quantia, ou não obtinha a licença de utilização do seu edifício acabado de construir. A quantia exigida pela Câmara, não se destinava ao cumprimento da condição inicialmente imposta à Recorrente para obter a licença de construção, ou seja, não se destinava a construir no logradouro da Escola Primária do Sardão duas salas para Jardim-de-infância, mas antes tinha como objectivo satisfazer nova pretensão que era a construção de uma cantina e polivalente na Escola básica do 1°. Ciclo de Gervide. A Recorrente foi totalmente alheia ao facto de a Recorrida ter gorado a condição inicial de construção de duas salas do Jardim-de-infância na Escola primária do Sardão, Escola esta que confrontava com o terreno do edifício construído pela Recorrente e onde facilmente e com pequeno custo seria cumprida a condição inicial. A caução prestada pela Recorrente é evidentemente um acto prestado contra a sua vontade e em situação de extrema necessidade que a Recorrida utilizou de forma abusiva e sem qualquer suporte legal. A deliberação recorrida a 7/2/2002, ao negar a devolução à Recorrente da quantia caucionada e executada, viola flagrantemente o artigo 68º, 4 e 5 do DL. 445/91, e é verdadeiramente lesiva do direito e interesse subjectivo da Recorrente e, por isso, é um acto recorrível, ao contrário do que decidiu o Mo. Senhor Juiz "a quo". A douta sentença sob recurso, salvo sempre o devido respeito que é muito, deve consequentemente ser revogada e voltarem os autos à primeira Instância para apreciação dos vícios suscitados, dando-se, assim, com o douto suprimento deste Venerando Tribunal, provimento ao presente recurso de agravo como é de inteira e merecida, JUSTIÇA. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: 1ª - A deliberação de 04/12/02 da Recorrida impunha à Recorrente a prática de determinados actos nomeadamente a prestação de uma caução de Esc. 21.000.000$00 como condição para obtenção de licença de utilização de edifício por ela construído. 2ª - A Recorrente prestou a referida caução sem qualquer oposição ou reserva. 3ª - Posteriormente, pede o reembolso de tal caução. O que lhe é indeferido (acto recorrido). 4ª - Ora, o acto lesivo da recorrida seria o referido no nº 1 que a recorrente aceitou, e 5ª - O acto recorrido em 3º dependente daquele outro, não tem carácter lesivo imediato. 6ª - A sentença aqui recorrida fez correcta interpretação e aplicação do direito aos factos em causa não sendo merecedora de qualquer censura pelo que deve manter-se inalterada. Neste Supremo tribunal a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: A nosso ver o recurso jurisdicional merece provimento. Não se coloca em causa que o acto recorrido seja consequente da deliberação da Câmara de 2000.12.04, que aprovou a informação nº 335, em que se sugeria que o valor da construção do Jardim-de-infância inicialmente previsto para a Escola E. B. 1 ° ciclo do Sardão fosse aplicado numa construção da cantina e polivalente na E. B. 1° ciclo de Gervide – Oliveira do Douro, e, que fosse apresentada pela interessada, ora recorrente, uma caução no valor estimado da construção do Jardim-de-infância, ou seja, de Esc. 21.000.000$00 (cf. fls. 238, 239 e 241). Contudo, salvo melhor opinião, não constitui o acto recorrido uma mera execução desse outro acto de 2000.12.04, na medida em que nele estão contidos aspectos inovatórios. O acto contenciosamente impugnado debruçou-se sobre o requerimento em que a ora recorrente pede a restituição da caução prestada no valor de Esc. 21.000.000$00, invocando para tanto certas questões sobre determinadas matérias não abordadas no acto de 2000.12.04. Assim, nesse requerimento, em que é pedida a restituição da caução, alega a recorrente, além do mais que: foi exigido à requerente, como condição de licenciamento do seu empreendimento, que esta construísse um Jardim-de-infância, na Escola Primária do Sardão – Oliveira do Douro, a ceder à autarquia; a requerente adjudicou a empreitada da construção do seu edifício pelo preço de Esc. 460.000.000$00, no qual estava já destinada uma verba de Esc. 6.200.000$00, para a construção do Jardim-de-infância; o Jardim de Infância localizava-se no logradouro da Escola Primária do Sardão, confrontante a nascente com o terreno do edifício da requerente, pelo que todo o material, pessoal e estaleiro necessário a esta obra serviria, sem custos e encargos adicionais, para a construção do Jardim de Infância; concluído o edifício, por razões totalmente alheias à requerente, a Câmara, por deliberação de 2000.12.04, exigiu, como condição para obtenção da respectiva licença de utilização, a prestação da caução de Esc. 21.000.000$00; a braços com a sua obra concluída no valor aproximado de meio milhão de contos, os promitentes compradores das fracções a exigirem as escrituras notariais e a urgente e imperiosa necessidade de realizar o capital investido, para liquidação dos compromissos bancários inerentes à obra, não teve a requerente outra solução para obter a licença de utilização que não fosse satisfazer de imediato a ilegal e arbitrária condição imposta pela Câmara; a requerente não pode suportar o encargo financeiro da grandeza económica da caução prestada; a exigência de mais-valias previstas ou de quaisquer contrapartidas confere ao titular da licença de construção, quando dê cumprimento a essas exigências o direito a reaver as quantias indevidamente pagas, nos termos do art.º 68°, nº 4, do DL nº 445/91, de 20.11. Termina a requerente por pedir a restituição da caução, chamando a atenção para o ponto 11 do seu requerimento, no qual refere estar na disposição de contribuir com o montante de 6.200.000$00, previsto inicialmente para a construção do Jardim-de-infância. Para além dos aspectos inovatórios, importa ter em conta que o requerimento se fundou no disposto no ano 68°, nº 4, do DL nº 445/91, de 20.11, não nos parecendo que se possa legalmente rejeitar o recurso interposto do acto de indeferimento do pedido de restituição com base no facto de o interessado não ter impugnado o acto que impôs a contrapartida (prestação de caução neste caso), pois o preceito constituiria letra morta. Aliás, também não pode a interposição do recurso contencioso ser encarada como um venire contra factum proprium, face ao teor do requerimento de 2000.09.07 (a fls. 677 do processo instrutor). Neste requerimento, em que a própria requerente pede que a condicionante construção do edifício de ensino pré-primário seja substituída pela prestação de caução (dada a impossibilidade dessa construção), apenas é referido, no tocante a montante, um valor que garanta a construção desse edifício, sendo, por outro lado, conhecida a vontade da requerente de disponibilizar para essa construção a quantia de 6.200.000$00, e, além disso é deixado bem claro que o que a requerente pretende é não ser penalizada com a não emissão de licença de utilização. Em razão do exposto, afigura-se-nos que o acto contenciosamente recorrido tem efeitos lesivos na esfera jurídica da recorrente, sendo, por essa via, contenciosamente recorrível. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se a baixa dos autos à primeira instância, a fim de aí seguir termos se não houver qualquer outra questão que a tal obste. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Por oficio nº 00576 de 95/01/19, Carlos João Ferreira Neves solicita à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (VNG de ora em diante) que lhe seja certificada a viabilidade de construção num terreno sito no Lugar do Lemiro, freguesia de Oliveira do Douro. Tal pedido é objecto da informação nº 074/DEE (cf. fls. 13 e 14 do PA que aqui se dão por inteiramente reproduzidas) e da informação nº 160/DIR (fls. 16 do PA que se tem por integralmente reproduzida) a primeira no sentido de "... manter o terreno cativo para o equipamento a que está destinado, ou em alternativa se garanta, a construção de um jardim de infância com duas salas, no logradouro desta escola primária ", a Segunda no sentido de " ser retirado o ónus da cativação do terreno, desde que o proprietário construa em terreno do logradouro da Escola o equipamento pretendido para o local em questão...”--- Por oficio n.º 5498 de 31 de Maio de 1995, vem o então proprietário supra identificado declarar que "... opta pela construção de um jardim-de-infância com duas salas...declara ainda, tais salas serem edificadas até à vistoria de habitabilidade do prédio...".fls. 17 do P A que aqui se dá por reproduzido. Através do oficio 011919, de 95/11/21, vem a Câmara Municipal de VNG comunicar ao supra referido proprietário. "...que se toma viável edificar no local nos termos propostos...deverá ainda o futuro dono da obra da construção edificar, proceder à construção do jardim-de-infância, como se propõe no requerimento n.º 5498/95 e concretizado no requerimento l1.o 9232..." tudo conforme fls. 33 do P A aqui dada como reproduzida Entretanto, em 00/09/27, pelo oficio 10110, a recorrente solicita à Câmara Municipal de VNG "...a Substituição da condicionante acima referida, pela apresentação de uma caução bancária cujo valor garanta a construção do referido pré-primário", fls. 677 do PA aqui dada como reproduzida. VI) Pela informação 335/DEE, de 00/07/10 é calculado o valor da caução da seguinte forma: "Área total de construção=255m2*82.353$00/m2=21.000.000$00 (vinte e um milhões de escudos)...”—- VII) E, em 00/12/18 é comunicado à recorrente a deliberação da Câmara Municipal de VNG, de 4 de Dezembro de 2000, com o seguinte teor: " Comunico que a Câmara deliberou na reunião ordinária de 4 de Dezembro p.p. aprovar a Transferência da responsabilidade de construção de um jardim-de-infância junto do estabelecimento escolar E.B. 1º ciclo do Sardão para construção de cantina e elementos do projecto anexo, como condição para a obtenção de licença de utilização do edifício a que corresponde o processo de licenciamento indicado em epígrafe. Possibilidade de ser obtida a licença de utilização do edifício em questão antes da realização das obras da cantina e do polivalente, mediante a apresentação de uma caução no montante de 21.000.000$00 elaborada de acordo com as normas definidas pela Câmara como garantia de realização dos trabalhos” (cf. fls. 242, 238 e 239 do PA aqui dados como integralmente reproduzidos). Assim, vem a recorrente pelo ofício 1023 de 1 de Fevereiro de 2001, comunicar à Câmara Municipal de VNG que "...vem este meio e na sequência da deliberação da Câmara de 4 de Dezembro p.p., apresentar uma caução no montante de Esc. 2l.000.000$00 (vinte e um milhões de escudos)... " (cf. fls. 685 e 687 do PA cujo teor aqui se dá por reproduzido). ---- Em 8 de Junho de 2001 é emitido o alvará de utilização n.º 522/01 (fls. 293 do PA cujo teor aqui se dá por reproduzido). Em 12 de Novembro do mesmo ano, vem a recorrente em requerimento dirigido à recorrida solicitar a devolução da caução prestada (fls. 722 a 725 do P A, cujo teor aqui se dá por reproduzido).- Sobre tal pedido recai a informação n.º 077/CJ de 05/02/02, que foi presente a reunião de Câmara tendo obtido a seguinte decisão " indeferida a pretensão da requerente nos termos da presente informação " (cf. fls. 294 a 296 do PA, cujo teor aqui se tem por reproduzido). - - A garantia bancária foi executada conforme fls. 59 dos autos, aqui dado por reproduzido O presente recurso contencioso de anulação foi instaurado em 02/06/12. - 3. A questão a decidir traduz-se, essencialmente, em saber se reveste ou não natureza lesiva dos direitos da interessada recorrente a deliberação que indeferiu o requerimento em que pedia a devolução da caução que anteriormente prestara, conforme exigência da câmara recorrida, para a emissão de licença de utilização de prédio pertencente à mesma recorrente e para cuja construção havia requerido e obtido a competente licença camarária. A sentença recorrida respondeu negativamente a essa questão e, por consequência, decidiu pela rejeição do recurso contencioso de tal deliberação de indeferimento. Para assim decidir, considerou a sentença que este acto mais não é do que mera consequência da deliberação que, em 4.12.00, estabeleceu a exigência, com que a recorrente se conformou, da prestação da caução e relativamente à qual carece de autonomia funcional para, por si própria, projectar efeitos lesivos na esfera jurídica da recorrente. Assim, conclui a sentença, «deveria a recorrente ter impugnado o verdadeiro acto de fixação da caução, ao invés de impugnar o indeferimento da sua devolução». A recorrente impugna este entendimento, sustentando que o acto impugnado tem alcance lesivo dos respectivos direitos e é, por isso, contenciosamente recorrível. Assiste razão à recorrente. Vejamos. No entendimento seguido na sentença, o acto impugnado seria consequente do acto de fixação da caução e sem autonomia funcional relativamente a este, assumindo, pois, a natureza de mero acto de execução. Daí que, por falta de lesividade própria, aquele acto não fosse recorrível. Mas não é assim. Em termos gerais, são actos consequentes aqueles actos administrativos «praticados, ou dotados de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto administrativo anterior» (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. II, 9ª ed. reimp., 1217). Os actos consequentes são recorríveis, nos termos gerais, sem prejuízo de não poderem ser-lhes imputados vícios respeitantes ao acto pressuposto (ac. 18.2.99-Rº 42164). São actos de execução os actos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. A sua irrecorribilidade em geral resulta de não terem conteúdo lesivo próprio, limitando-se a concretizar ou explicar os efeitos jurídicos já definidos no acto executado. Porém, se a execução ultrapassar ou contrariar a estatuição jurídica contida no acto executado, o acto de execução já será autonomamente impugnável (cf. art. 151, nº 3 do CPA). Voltando ao caso dos autos, é certo que existe entre a deliberação de 4.12.00 e a determinação da prestação da caução de 21.000.000$000 um nexo de consequencialidade (se bem que, como assinala o citado acórdão de 18.2.99, a ideia de acto consequente seja habitualmente usada no direito administrativo para resolução de um outro tipo de problemas: cf. art. 133, nº 2, al. i) do CPA). Mas já não é exacto que entre os mesmos actos exista uma relação de executividade. Com efeito, foi por ter sido fixada a referida caução, como garantia de execução de determinados trabalhos pela recorrente, que lhe foi indeferido o pedido de devolução daquela mesma caução, sem a realização desses trabalhos. Daí que se aceite a consideração de que a deliberação impugnada, por ter o sentido determinado pela anterior imposição da caução, seja um acto consequente do acto que a fixou. Mas a deliberação de 7.2.02 tem um conteúdo lesivo próprio, que consiste na negação da pretensão formulada pela recorrente de que lhe fosse devolvida a caução antes prestada, com fundamento, além do mais, em que o respectivo valor, de 21.000.000$00, não corresponde ao valor das obras que lhe cumpria executar e de que a pretendida devolução correspondia a um direito que a lei lhe confere, no art. 68, nº 4 do DL 445/91 (DL 445/91, de 20.11 (red. DL 250/94, de 15.10), Artigo 68 – (Taxas): 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – A exigência, por parte da câmara municipal, ou de qualquer dos seus membros, de mais-valias não previstas na lei ou de quaisquer contrapartidas, compensações ou donativos confere ao titular da licença de construção, quando dê cumprimento aquelas exigências, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas ou, nos casos em que as contrapartidas, compensações ou donativos sejam realizadas em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar. 5 – As situações previstas no número anterior constituem ilegalidade grave para os efeitos do disposto na alínea c) do nº 1 e no nº 3 do artigo 9º e na alínea g) do nº 1 do artigo 13º da Lei nº 87/89, de 9 de Setembro.), de 20 de Novembro (vd. ponto X da matéria de facto e fls. 29 a 32 dos autos). A deliberação impugnada constitui, assim, uma estatuição unilateral e autoritária da Administração que, recusando a pretendida modificação da relação jurídica administrativa estabelecida com a interessada ora recorrente, definiu inovatoriamente o direito para o caso concreto. Trata-se, pois, de uma nova decisão ou acto administrativo, conforme o conceito para este definido no art. 120 do CPA (vd. M. ESTEVES de Oliveira e Outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª ed., 551). Conclusão esta que, naturalmente, não envolve qualquer juízo sobre a consistência da pretensão agora em causa, cuja legalidade não poderá ser questionada com fundamento em vícios eventualmente imputáveis a anterior decisão de fixação da caução. Em suma: não pode ser rejeitado o recurso contencioso da deliberação de 7.2.02 com fundamento no seu carácter de mero acto de execução, desprovido de eficácia lesiva, contrariamente ao decidido na sentença recorrida. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e ordenando o prosseguimento do recurso contencioso no tribunal a quo, se a tanto outra causa não obstar. Sem custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2004. – Adérito Santos (Relator) – Cândido de Pinho – Santos Botelho.