011870 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o director-geral de Pessoal e Administração proferido 2 despachos de conteudo identico sobre a colocação de um professor e não tendo sido interposto recurso hierarquico do primeiro despacho no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento pelo interessado, pelo que se formou "caso resolvido" ou "caso decidido", o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que indefere o recurso hierarquico interposto do segundo despacho e meramente confirmativo do primeiro, sendo, assim, insusceptivel de impugnação contenciosa.