9120674 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificando-se uma condenação "ultra petitum" no pagamento de diferenças salariais, desacompanhada da menção dos normativos em concreto aplicados e dos períodos a que elas respeitam e desacompanhada, também, da data a partir da qual o trabalhador desempenhou funções justificativas dessas diferenças, há que repetir-se o julgamento, anulando-se o realizado. II - Com tal deverá apurar-se a data referida, fundamentar-se a convicção e aludir-se à realização da tentativa de conciliação que foi designada, não constando dos autos ter-se efectuado.