062917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062917
ACORDAO
Descritores: Competencia, Despejo administrativo, Contencioso administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005911
Nr Documento: SJ196912160629171
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1624410305a741ca802568fc00399abb
Sumário
São os tribunais administrativos os competentes para apreciar um despejo administrativo, efectuado por uma camara municipal num predio de que era proprietaria, a fim de nele instalar um museu municipal, e ainda para, no caso de o despejo dar lugar a indemnização, fixar o respectivo montante.
