002589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002589
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo, Interrupção da prescrição, Prescrição da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006092
Nr Documento: SJ199012190025894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/696302ac00d50671802568fc00399db4
Sumário
A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar.
