Quando foi proferido o acórdão 0098172?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Prazo para pagamento de custas, Erro

Q: Qual foi a decisão no processo 0098172?

Atendida a reclamação. Deve ser admitido o pagamento das custas dentro do prazo fixado no aviso remetido à parte, mesmo que seja superior ao prazo legal.

Acórdão

0098172

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1996
Relator: Ponce Leão

Conferência

Prazo para pagamento de custasErro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART144 N1 ART145 N3.
CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.

Sumário

Deve ser admitido o pagamento das custas dentro do prazo fixado no aviso remetido à parte, mesmo que seja superior ao prazo legal.

Texto integral não disponível

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