0097374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0097374
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Subsídio de alimentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004491
Nr Documento: RL199502080097374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52aae85671a967f0802568030000ef40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097374.6A
Sumário
Não se discutindo na acção, nem a subsistência, nem a validade do contrato de trabalho, mas, somente, a questão de saber se o subsídio de alimentação, devido à Autora é de 8250 escudos, como esta pretende, ou, apenas, de 4150 escudos, como a Ré defende, o valor da causa será o que o Juiz fixar, de acordo com o critério definido pelo CPC; No caso do autos, tendo o Mmo. Juiz fixado o valor em 100980 escudos, será esse o valor da causa.