0094511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0094511
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007180
Nr Documento: RL199603190094511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c54fed3f2abcc6c802568030004d5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0094511.48
Sumário
Presume-se a culpa de quem tem obrigação de vigiar a coisa susceptível de causar danos, desde que possa exercer sobre ela controle físico.