9931598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 9931598
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de terceiro, Penhora, Prédio, Terceiro, Eficácia real, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028153
Nr Documento: RP200002109931598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aae63d9ca389640b802568b000330814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931598.47
Sumário
Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um Autor comum direitos incompatíveis entre si. O exequente, cuja execução movida contra o seu devedor é embargada por quem se afirma dono do prédio penhorado, não tem a qualidade de terceiro em relação ao negócio, formalmente válido, celebrado em data anterior ao registo da hipoteca e da penhora, de compra e venda desse prédio. Porque essa compra e venda foi titulada por escritura pública não impugnada e tem eficácia real ( transferindo-se o direito real sobre a coisa por mero efeito do contrato ) o embargante pode opor ao exequente a invocada aquisição anterior à hipoteca e à penhora, ambas nulas por já não estar o prédio integrado no património do executado.