039799 - Supremo Tribunal Administrativo

Releva no âmbito do recurso jurisdicional a ocorrência de revogação por acto expresso do deferimento tácito em que se assentou a sentença recorrida, que deferiu a intimação para a passagem de alvará de licença de utilização de fracção autónoma de prédio, não obstante só na alegação do recurso jurisdicional haver sido levado ao processo a prolação daquele acto revogatório, imediatamente anterior á sentença sob recurso.