039799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039799
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Deferimento tácito, Alvará, Licença de utilização, Âmbito do recurso jurisdicional, Revogação de acto tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045263
Nr Documento: SA119960328039799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a0b4fa78a3fb588802568fc00394593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039799.6A
Sumário
Releva no âmbito do recurso jurisdicional a ocorrência de revogação por acto expresso do deferimento tácito em que se assentou a sentença recorrida, que deferiu a intimação para a passagem de alvará de licença de utilização de fracção autónoma de prédio, não obstante só na alegação do recurso jurisdicional haver sido levado ao processo a prolação daquele acto revogatório, imediatamente anterior á sentença sob recurso.