0077313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0077313
ACORDAO
Descritores: Fundamentação, Fundamento de facto, Matéria de facto, Motivação, Nulidade da decisão, Nulidade de sentença
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039214
Nr Documento: RL200202060077313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8af0654126df27380256b6f0050a9c2
Sumário
Na motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto a indicação e exame critico das provas não se restringe àquelas que contribuíram positivamente para a formação da convicção, antes abrange todas as provas produzidas.
