0061406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0061406
Acórdão
Descritores: Recursos, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009902
Nr Documento: RL199311040061406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5145c55698c06a38025680300017e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061406.5B
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões de alegação do recorrente, apenas podendo ser apreciadas as questões nelas suscitadas.