9310458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310458
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Exercício de direito, Procuração, Poderes especiais, Mandatário, Ratificação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012198
Nr Documento: RP199311109310458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dd78cd584d3c8978025686b00667e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310458.44
Sumário
Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só será operante se ainda não tiver decorrido o prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. Vale como ratificação do conteúdo da queixa a declaração prestada no inquérito pelo titular do direito, no sentido de que pretende procedimento criminal. Não é aplicável o disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, com vista à correcção da insuficiência da procuração e à ratificação do processado.