005802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005802
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova, Revogação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Consorcil-consorcio de Industriais Exportadores de Madeiras Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024776
Nr Documento: SA219890301005802
Data de Entrada: 29/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d39beae04e18b35f802568fc00378c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005802.30
Sumário
Não viola o n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o despacho de indeferimento da isenção de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação de certos bens que não tem qualquer relação com anterior despacho de isenção de direitos aduaneiros relativo a outros bens, pedido deferido na sua totalidade. O erro nos pressupostos de facto constitui o vicio de violação de lei. Dada a presunção da legalidade de que goza o acto administrativo e seus pressupostos, cabe ao administrado o onus de infirmar a veracidade de tais pressupostos.