9351269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9351269
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011502
Nr Documento: RP199404149351269
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db065641a637d128025686b00668edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351269.6C
Sumário
Para efeito de embargos de terceiro, a posse deve ser interessada, isto é, deve satisfazer directamente necessidade ou interesse do possuidor. O campo de aplicação do artigo 8 do Código do Registo Predial é restrito às acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. Quando se excepciona ou se impugna uma acção, meio de defesa indirecta ou directa postos ao dispor do réu, não se está tecnicamente a formular pedido algum.