9530492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530492
Acórdão
Descritores: Divórcio, Processo pendente, Contrato-promessa, Partilha dos bens do casal, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017860
Nr Documento: RP199602229530492
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50b8f76a9fd830398025686b0066ceddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530492.D2
Sumário
É nulo o contrato-promessa celebrado na constância do casamento para partilha dos bens comuns do casal, mesmo que a sua execução haja sido acordada para depois do trânsito em julgado da sentença, a proferir em processo já pendente, que viesse a decretar o divórcio entre os cônjuges, outorgantes da promessa. Nada nesse contrato-promessa nulo se pode aproveitar, seja pela via da redução seja pela da conversão dos negócios jurídicos.