028955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 028955
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039682
Nr Documento: SA119931111028955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe482e858efc716e802568fc00390027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028955.36
Sumário
O artigo 71 n. 3 da L.P.T.A., não veio alterar o regime geral da interrupção da prescrição, vigente à data da sua entrada em vigor. Aquele preceito só alargou o prazo de prescrição para as situações previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 327 do C.Civil - desistência, absolvição e deserção da instância.